Confoco

O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco) é um órgão colegiado de composição paritária, criado pelo Decreto Estadual Nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, em consonância com a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Está vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e é o primeiro conselho constituído no Brasil. Tem por finalidade atuar como instância consultiva e propositiva, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Além de atuar no acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de parcerias de mútua cooperação, assume papel estruturante e fundamental na emissão de parecer e proposições sobre os documentos complementares (instruções normativas, manuais, e demais instrumentos congêneres) e na disseminação de informações para implementação do novo regime das parcerias. Trata de novos estatutos em um contexto de um novo paradigma na relação entre Estado e Organizações da Sociedade Civil, que corrobora com o modelo de gestão participativa.

Em 2015, o Gapa-BA passou a atuar na discussão do processo de implementação da lei 13.019 do marco regulatório das organizações da sociedade civil. Este grupo de trabalho foi convocado pela Associação Brasileira de Organizações Não-governamentais (Abong), composto por todas as entidades que estavam acompanhando o processo da regulamentação desta lei desde 2000.

O conselho teve a primeira gestão em 2017-2019 e, portanto, estamos na segunda gestão 2019-2021, com um mandato que tem o objetivo de capilarizar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no Estado da Bahia, ampliar o conhecimento sobre essa lei, a implementação, especialmente nos municípios, a revisão das instruções normativas que foram repassadas em 2019, com modelos que conduzem a atuação das organizações governamentais, com modelos de editais, planos de trabalho, orçamento, monitoramento e avaliação e os sub-modelos que se implicam nisso, como a prestação de contas e pensando nos resultados.