Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos (CEPDH)

Com a função de promover, defender e garantir a aplicação das normas que protegem os direitos fundamentais se institui o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos – CEPDH. De caráter consultivo, este espaço assessora e propõe ao Governo do Estado diretrizes de políticas governamentais e medidas que contribuam de forma ampla para a defesa e garantia dos direitos.

Os conselheiros e conselheiras avaliam e fiscalizam atividades que se relacionem com a garantia dos direitos fundamentais; realizam inspeções em estabelecimentos prisionais ou de custódia, internação, abrigo e recolhimento; realizam pesquisas das causas de violação de direitos humanos; denunciam violações aos direitos humanos que ocorram no âmbito do Estado; recebem e encaminham às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos; promovem ações de divulgação dos direitos humanos, por intermédio de programas e campanhas, conferências, encontros, debates, seminários.

O CEPDH elegeu, para o biênio 2019 – 2021, 05 (cinco) eixos orientadores de sua atuação: 1) Advocacia para garantia de direitos; 2) Conflitos territoriais e socioambientais; 3) Segurança pública e encarceramento em massa; 4) Defesa das políticas públicas e direitos socioassistenciais; 5) Democracia e Direitos Humanos.

O GAPA foi uma das 09 (nove) organizações da sociedade civil eleitas para o biênio 2019 – 2021, e ocupa a vice-presidência do Conselho.